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O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
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A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
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A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.
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Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.
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O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.