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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
