Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Uberlândia - MG

Concurso: Prefeitura de Uberlândia - MG
Cargo: Professor de Educação Básica II - Educação Física
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor de Educação Básica II - Educação Física

Disciplina: Direito Administrativo

FC504154

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O Decreto Municipal nº 20.154/2023 dispõe que, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação federal sobre o assunto, os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão designados preferencialmente dentre:

(a)

Profissionais externos com notória capacidade e reputação ilibada.

(b)

Servidores ocupantes de cargos em comissão, graduados no curso de direito.

(c)

Agentes de quaisquer órgãos, sendo imprescindível que atuem na área de licitações.

(d)

Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

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Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC503256

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O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:

(a)

depende de autorização da Câmara Municipal e tem prazo máximo de dois anos consecutivos.

(b)

é vedada para servidores em estágio probatório e deve ser requerida com justificativa fundamentada.

(c)

está condicionada à disponibilidade do quadro funcional e pode ser negada por interesse público.

(d)

exige compensação posterior das horas não trabalhadas e é ilimitada em sua renovação.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC501638

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A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.

(a)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo nomeações para cargos de confiança.

(b)

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados, salvo em situações de emergência que justifiquem novas contratações.

(c)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão, e o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(d)

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução, sem envolver direção, chefia ou assessoramento, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

(e)

A administração pública deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de admissão, e a contratação por tempo determinado pode ser feita para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Concurso: Prefeitura de Cupira - PE

Concurso: Prefeitura de Cupira - PE
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Administrativo

FC501505

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Um município está passando por um processo de expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo loteadas e desmembradas para novos empreendimentos residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os empreendedores sigam as normas de parcelamento do solo urbano e garantam a infraestrutura básica. Paralelamente, novas empresas, como bares e restaurantes, estão sendo abertas, exigindo licenciamento adequado e cumprimento das normas sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de crescimento, o município também precisa assegurar que as atividades da administração pública obedeçam aos princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A investidura em cargo público efetivo pode ocorrer sem concurso público, desde que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos em Lei.