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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei que disciplina a matéria. Para fins de aplicação da referida lei, reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas,
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que