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Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A penalidade de demissão só pode ser aplicada a Ana após o devido processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório.
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Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se Ana for condenada criminalmente, poderá perder o cargo público, mas isso dependerá da decisão do juiz, que poderá aplicar penas alternativas.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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O ato de usar um bem público sem autorização configura desvio de função, podendo resultar em processo administrativo disciplinar.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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Se não houver dano ao patrimônio público, Carlos não poderá ser responsabilizado criminalmente pelo uso indevido dos veículos.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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A aceitação de presentes por parte de João, servidor público, é permitida se o presente não interferir em sua decisão administrativa.