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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No processo administrativo disciplinar:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei no 8.112/90 são:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção em determinado prazo, contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. O prazo a que se refere o enunciado é improrrogável de
