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2.972 Questões de concurso encontradas

2.972 resultados
Página 323 de 595

Questões por página:

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Compete ao legislativo dispor sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

(b)

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, tratando-se de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

(c)

É compatível com a Constituição Federal lei municipal que institui pagamento de gratificação por dedicação exclusiva a servidores ocupantes de cargos em comissão;

(d)

O servidor público não tem direito à manutenção do Estatuto que existia no momento de seu ingresso nos quadros da Administração, sendo lícita a ampliação da carga horária, por lei posterior, sem aumento de remuneração;

(e)

A cessão do servidor público, para outro órgão, não suspende a contagem do prazo de 3 (três) anos de estágio probatório.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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. Assinale a alternativa correta:

(a)

É de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;

(b)

A criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;

(c)

Compete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

(d)

Aos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

(e)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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O regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar são institutos de que dispõe a administração para, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, exercer seu ius puniendi com o fim não só de restabelecer a ordem interna afetada pela infração como também com efeito didático-intimidador sobre o corpo funcional vinculado. Acerca do tema e considerando a Lei 8.112/90, é correto afirmar:

(a)

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ainda que em gozo de licença para trato de interesses particulares.

(b)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, sem ressalvas.

(c)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de prova da existência do fato e por falta de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

(d)

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada, sendo que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Como matriz reguladora do ingresso de pessoas nos quadros da Administração Pública, o concurso público é aiçado a verdadeiro princípio democrático concretizador da igualdade de todos perante a lei. Com base nessas premissas, assinale a alternativa incorreta:

(a)

veda-se a prova somente de títulos.

(b)

o STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.

(c)

entende o STJ que vagas eventualmente criadas durante a vigência do concurso público garantem apenas expectativa de direito ao candidato classificado fora do número daquelas previstas no edital.

(d)

não viola a exigência de prévia aprovação em concurso público, segundo o STF, o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em outros recém-criados, desde que presentes a identidade substancial entre os cargos examinados, a compatibilidade funcional e remuneratória e a equivalência dos requisitos exigidos para o ingresso.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

(a)

o desvio de função ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República de 1988, embora não enseje reenquadramento, legitima a percepção, como indenização, da diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

(b)

os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.

(c)

as greves de ämbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisação quando se trate do seu exerclcio por servidores municipais ou estaduais.

(d)

os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

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