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3.756 Questões de concurso encontradas

3.756 resultados
Página 34 de 752

Questões por página:

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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No que concerne às formas de provimento derivado do servidor público, assinale a alternativa correta.

(a)

A promoção do servidor público se materializa via decreto, não podendo ocorrer mediante lei

(b)

Extinto o cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos proporcionais

(c)

A reintegração é o restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria

(d)

A readaptação é o provimento derivado pelo qual se opera o retorno do servidor posto em disponibilidade, tendo em vista sua extinção ou declaração desnecessária, em cargo de natureza e nível de remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado

(e)

A reversão é a investidura do servidor, estável ou não, em cargo de atribuições e responsabilidades, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

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Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

(a)

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

(b)

A absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.

(c)

A instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.

(d)

Sendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.

(e)

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

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2015

Banca:

FUNCAB

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Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o tema das penalidades previstas na Lei n°8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

(b)

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(c)

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

(d)

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

(e)

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(b)

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

(c)

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(d)

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

(e)

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Farmácia-bioquímica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Farmácia-bioquímica

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

(b)

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(c)

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(e)

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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