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Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A investidura em cargo público, na qualidade de servidor público depende de
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos básicos para provimento de cargo público, se encontra:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em:
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta