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ANAC
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Direito Administrativo
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O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A investidura em cargo público ocorrerá no momento em que o servidor entrar em exercício.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
