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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do princípio do concurso público e das normas de decisão que lhe outorgam efetividade, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.
