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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ainda que não ocupem, simultaneamente, cargo ou emprego efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional, têm direito à assistência à saúde prevista no plano de seguridade social.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ao servidor.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
