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TJ-AP
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Direito Administrativo
Segundo o art. 20 da Lei nº 8.112/90, o estágio probatório visa a avaliar a
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TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que
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TJ-AP
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Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança
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TJ-AP
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Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida
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TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que