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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Essa afirmativa permite concluir que:
Essa afirmativa permite concluir que:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: