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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
