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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.
