Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90,
A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua
Questão Anulada
De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito
É dever de todo agente público