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À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação:
Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que
Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
