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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.
Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:
Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:
As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio concurso público de provas e títulos para
I. empregos públicos, em sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem em regime de competição no mercado.
II. cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento.
III. contratações temporárias, limitadas a 20% do quadro permanente efetivo.
Está correto as situações descritas APENAS em
I. empregos públicos, em sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem em regime de competição no mercado.
II. cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento.
III. contratações temporárias, limitadas a 20% do quadro permanente efetivo.
Está correto as situações descritas APENAS em
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.
A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.
A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções são inerentes às faltas graves denominadas infrações funcionais. Somente a esse tipo de conduta é aplicado o processo administrativo disciplinar.
