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Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em relação ao indivíduo, a lei estabelece de forma taxativa os requisitos exigidos para ser investido em cargo público.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para realizar estudos no exterior, o servidor poderá ausentar-se do país por prazo que não exceda dois anos, mediante expressa autorização concedida pelo presidente da República.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O auxílio-moradia constitui vantagem prevista na Lei n.º 8.112/1990 e não pode ultrapassar o prazo de oito anos em um período de doze anos.
