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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.
