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A investidura em cargo público efetiva e consolida o vínculo do indivíduo com o cargo e, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ela ocorre com a:
Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O sistema previdenciário dos servidores públicos municipais será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada qualquer vinculação ao instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
( ) Para efeitos dessa lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo, em função do quadro de pessoal do Serviço Público Municipal.
( ) Os cargos públicos, de acesso restrito aos filiados a partidos políticos, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em comissão.
Os servidores estatutários são selecionados por concurso público, tendo vinculação de natureza estatutária não contratual, e adquirem estabilidade após o estágio probatório. Sobre os servidores estatutários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os cargos efetivos têm estágio probatório menor que três anos.
( ) Os cargos efetivos somente podem perder seus cargos por sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar.
( ) Existem cargos vitalícios, como os ministros do Tribunal de Contas da União.  
Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento de cargo público:
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