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Concurso:
MMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.
Concurso:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público tem que agir de modo que demonstre constância e método. Este princípio básico da ética no serviço público é a:
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a
Dusko é servidor público civil federal vinculado ao Poder Executivo e recebe convite para estudar no exterior em prestigiada instituição de ensino. Após os trâmites legais, logra obter autorização e tem deferido o período máximo de afastamento permitido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao retornar às suas atividades:
