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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
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MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após
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MPE-SE
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Direito Administrativo
A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para
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MPE-SE
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Direito Administrativo
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que