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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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João poderá sofrer sanção administrativa, nos âmbitos civil e penal, por manter sua filha sob sua chefia imediata.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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João pode acumular os dois cargos públicos em questão.