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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.