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TST
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Direito Administrativo
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A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.
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TST
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Direito Administrativo
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A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato.
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TST
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Direito Administrativo
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O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.
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TST
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Direito Administrativo
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Carlos não pode acumular remuneradamente esse cargo público com outro cargo comissionado na administração pública federal.
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TST
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Direito Administrativo
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Caso Carlos e sua esposa adotem uma criança, ele terá direito a licença-paternidade de cinco dias, independentemente da idade da criança adotada.