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É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:
Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

De acordo com a Lei no 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei no 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,
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