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Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a
Prestar contas de sua gestão administrativa
Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:
A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em
Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a