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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art.37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma indenização ao servidor.
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório pelo período de
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, é denominado
Disciplina:
Direito Administrativo
São formas de provimento em cargo público, EXCETO
