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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990.
I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.
III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.
III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990.
I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.
II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.
II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
São deveres dos servidores públicos, exceto:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90:
