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Questões por página:

Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

(a)

Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.

(b)

O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.

(c)

Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.

(d)

Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.

(e)

Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.

(b)

Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.

(c)

O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.

(d)

Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.

(e)

Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.

(b)

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.

(c)

Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

(d)

A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.

(e)

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

(a)

O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.

(b)

O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.

(c)

O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.

(d)

O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.

(e)

O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) regido pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

A aplicação da penalidade de demissão poderá resultar da conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada para apurar infração disciplinar grave.

(b)

Por ocasião da fase do inquérito administrativo do PAD, não há necessidade de observância do princípio do contraditório.

(c)

Pode a autoridade julgadora, motivadamente, agravar a penalidade proposta, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

(d)

O PAD restringe-se à apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada quando do exercício de suas atribuições.

(e)

Não é admitido o afastamento preventivo de servidor no decorrer de PAD.

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