Questões de Concurso

Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.

Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?

Agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, “como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.
Fonte: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antô io. Curso de direito administrativo, p. 254. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao1/agentes-publicos:- classificacao#:~:text=Falarei%20dos%20a)%20agentes%20pol%C3%ADticos,em%20colabora%C3%A7%C3%A3o%20com%20o%20Estado. Acesso em 29/09/2024



Sobre agentes públicos em espécies ou categorias.
I. Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

II. Agentes administrativos sã aqueles que praticam atos e executa atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.

III. Agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública. Quando a desempenham sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão a que servem.

IV. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.

V. Agentes necessários são os representantes que se vinculam ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal


Assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024

O art. 37 também trata:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)

Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Complementar nº 97, Plano de carreira do servidor público de Bombinhas, a progressão funcional do servidor estável se dará: