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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Consoante a Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.
II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.
IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular
I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.
II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.
IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular
