Filtrar


Questões por página:
A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros. 

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:         
De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais: 
De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal: