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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

A norma constitucional que reconhece aos servidores públicos o direito de greve, ainda que considerada de eficácia limitada, consagra direito de índole coletiva em relação ao qual a legislação infraconstitucional não pode, sob pretexto algum, estabelecer limites ou condições.

(b)

Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.

(c)

Os trabalhadores públicos celetistas das empresas públicas sujeitam-se às regras disciplinadoras da CLT; seu regime básico é o mesmo que se aplica às relações de emprego no setor privado.

(d)

A Lei Federal n.º 9.962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.

(e)

Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - Reforma do Poder Judiciário - na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é

(a)

assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.

(b)

inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

(c)

vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.

(d)

assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.

(e)

assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei Federal n^o 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o
provimento de cargos públicos, estabelece

(a)

a possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira.

(b)

requisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.

(c)

a obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

(d)

as formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição.

(e)

obrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No que concerne ao afastamento do servidor público para estudo ou missão no exterior, previsto na Lei no 8.112/1990:

(a)

não excederá o prazo de quatro anos.

(b)

é possível, independentemente de qualquer autorização.

(c)

aplica-se aos servidores de carreira diplomática.

(d)

o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.

(e)

finda a missão ou estudo, será permitido novo afastamento imediatamente, não sendo necessário qualquer lapso temporal para nova ausência com a mesma finalidade.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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José, ex-técnico judiciário do TRT, foi demitido do serviço público por ter praticado corrupção. Já Maria, também ex-técnica judiciária do TRT, foi demitida por ter atuado, como intermediária, junto a repartições públicas, fora das hipóteses permitidas em lei. De acordo com a Lei no 8.112/1990,

(a)

José não poderá retornar ao serviço público federal e Maria fica incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

(b)

José e Maria jamais poderão retornar ao serviço público federal.

(c)

José e Maria ficam incompatibilizados para nova investidura em cargos públicos federais pelos prazos, respectivamente, de dez e cinco anos.

(d)

as demissões, pelos motivos narrados, não incompatibilizam José e Maria para nova investidura em cargos públicos federais, podendo retornar ao serviço público imediatamente.

(e)

Maria não poderá retornar ao serviço público fede-ral e José fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos.

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