Questões de Concurso

Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta como relevante instrumento voltado para concretização de princípios elencados na Constituição da República, ensejando, contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores, as quais editaram Súmulas acerca do tema. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente teor de Súmula de Tribunal Superior. 

O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal impõe regras para o acesso a cargos públicos visando a meritocracia e a impessoalidade. Sobre a investidura em cargos públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Com base na Lei n. 8.112/1990, Art. 116, é dever do servidor atender com presteza

I.   ao público em geral, prestando as informações requeridas, independente da proteção por sigilo;
II.  à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III.  às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n. 8.112/90, no Art. 127, Das Penalidades, assinale a alternativa correta.