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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal deparou-se com um projeto de lei que, em sua análise preliminar, parecia invadir competência legislativa da União. Diante dessa situação, qual o principal objetivo da atuação do assessor ao examinar a proposição sob a ótica da competência legislativa?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de Sabará com o objetivo de alterar a estrutura de cargos e salários do funcionalismo. O assessor jurídico, ao analisar a proposição, identificou que a matéria tratava de aumento de despesas com pessoal, o que, segundo a Constituição Federal, exige iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, qual a conduta esperada do assessor jurídico?
