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Segundo o Código Penal, o fato praticado em
estrito cumprimento do dever legal exclui:
Segundo o Código Penal, o fato praticado em
estrito cumprimento do dever legal exclui:
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Direito Penal
As causas excludentes da ilicitude e da
culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a
23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A
doutrina moderna, com base na teoria tripartida do
delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas
e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Disciplina:
Direito Penal
Em um conflito de vizinhança, Murilo, inconformado com o som alto vindo da calçada de sua casa, decide intimidar seu vizinho
João, que conversava com amigos na via pública. Murilo, então, solta seu cão da raça Pitbull e o incita a atacar João, gritando
comandos agressivos. Para se defender, João reage chutando o animal e, em seguida, corre para subir no capô de seu carro,
que estava estacionado, buscando evitar novos ataques. Murilo, inconformado, propõe ação indenizatória contra João,
alegando que seu cão sofreu graves lesões, de forma injustificada. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Considere as assertivas a seguir.
I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.
III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.
IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.
V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.
III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.
IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.
V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.
Desta forma, marque a alternativa correta.
