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  3. Noções de Direito Administrativo e Constitucional
  4. Assunto - Anulação, Revogação, Recursos e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21)

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Um órgão da administração pública de Quatro Barras (PR) realizou um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza. Após a homologação do resultado e a assinatura do contrato, a empresa vencedora foi notificada sobre a necessidade de apresentar documentos adicionais que não constavam no edital original, sob pena de rescisão contratual. Diante dessa exigência, a empresa questiona a legalidade da conduta do órgão público. Assinale a alternativa que aborda corretamente a situação à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
A prefeitura de Quatro Barras (PR) pretende firmar um contrato para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório foi concluído, e a empresa vencedora foi devidamente habilitada. Agora, a administração pública precisa formalizar a contratação, observando os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A prefeitura de Quatro Barras (PR) publicou um edital para a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O contrato, no valor de R$ 5 milhões, tem como objetivo a coleta e o transporte de resíduos sólidos por um período de 24 meses. Durante a execução contratual, a empresa contratada demonstrou descumprimento reiterado das obrigações, como a não observância dos horários de coleta e a utilização de equipamentos inadequados, gerando reclamações da população.
A administração pública de Quatro Barras (PR) pretende celebrar um contrato para a prestação de serviços de limpeza urbana. O edital foi publicado e, após a fase de habilitação, a empresa 'Limpa Tudo Ltda.' foi a vencedora. No entanto, durante a análise da proposta de preços, verificou-se que o valor apresentado pela empresa é significativamente inferior aos demais concorrentes, levantando dúvidas sobre sua exequibilidade e a qualidade dos serviços a serem prestados.
Em uma reunião de condomínio, o síndico, que também é servidor público concursado, discute com os moradores sobre a aplicação de uma multa por barulho excessivo em horário de descanso. Ele explica que, embora a convenção do condomínio permita a multa, a conveniência e a oportunidade de aplicá-la naquele exato momento, considerando as circunstâncias específicas, são avaliadas por ele. Essa avaliação, baseada em critérios de conveniência e oportunidade, reflete qual dos poderes administrativos?
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