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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às
normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a
pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve
sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº
12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei,
aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica.
Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e
conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no
Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para
conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em
posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento