Questões de Concurso

Uma ação foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Durante o curso do processo, entrou em vigor nova legislação modificando determinado prazo processual. Considerando a aplicação da lei processual no tempo e o princípio do isolamento dos atos processuais, analise as proposições:

I. A norma processual nova possui aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas.
II. A alteração legislativa pode atingir automaticamente atos processuais já consumados, desde que o processo ainda não tenha sido sentenciado.
III. A aplicação imediata da lei processual não significa retroatividade da nova disciplina sobre atos anteriormente realizados.
IV. A lei processual vigente no momento da prática do ato constitui, em regra, o parâmetro para aferição de sua validade.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A gratuidade da justiça NÃO compreende:

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, EXCETO:

São exemplos de princípios que regem o Novo Código de Processo Civil:

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

Pelo princípio da proteção da parte vulnerável no processo civil, admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de norma processual para alcançar atos processuais praticados sob a vigência de norma revogada, desde que demonstrada a hipossuficiência da parte beneficiada.