2. Questões de Concurso

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Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso
Tendo em vista o conteúdo e a forma da proposta orçamentária conforme previsto na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, considere os itens abaixo. I - Mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira documentada. II - Projeto de Lei de Orçamento. III - Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa. , IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais. Quais estão entre os componentes da proposta orçamentária, segundo a lei acima mencionada?
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