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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Os bens públicos que podem ser objeto de alienação por meio de contrato privado de compra e venda pertencem à categoria de:
A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir:
I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.
II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.
III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.
Assinale:
I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.
II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.
III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.
Assinale:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
