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O órgão público Y contratou, com base na legislação nacional de licitações e contratos administrativos, a aquisição de cem pacotes contendo em média 20 kg de determinada matéria-prima necessária à prestação dos serviços de competência do órgão. Como a entrega foi feita próxima ao horário de encerramento do funcionamento do órgão (19h), o servidor a cargo do recebimento conferiu apenas o número de pacotes, mas não o peso médio de cada pacote, assinando recibo simples da entrega. No dia seguinte, ao verificar que o peso médio dos pacotes era de cerca de 20% inferior ao esperado, o servidor entrou em contato com o fornecedor, que se negou a complementar a entrega, alegando que o produto já teria sido definitivamente recebido no órgão, não podendo mais ser levantada qualquer oposição em relação à entrega. Com base nesta situação e na legislação nacional, é correto afirmar:
Concurso:
UFC - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a serem empregadas nos processos de aquisição de bens pela Administração Pública. Analise as alternativas a seguir e marque a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, a mencionada Secretaria foi consultado pela autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada:
Concurso:
Prefeitura de Formosa - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada a existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:
