Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.

I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.

II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.

III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

Está(ã) correta(s):

A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.