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Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art.102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Crato - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta que corresponda à característica da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Concurso:
Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988: