2. Questões de Concurso

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O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável
Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:
I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.
Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta: 
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