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A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida.
A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
O Plano Plurianual tem por objetivo
Assinale a alternativa CORRETA em relação às leis orçamentárias.
