2. Questões de Concurso

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Antes de fazer o orçamento de cada ano, o Poder Executivo Federal prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) outra Lei, chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante do exposto e considerando a relevância da LDO para o país, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.
Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições, e são esses tributos que serão revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Sobre orçamento público e seus instrumentos, é correto afirmar que:
Considerando o §2, do Art.2, da Lei nº 4.320/64 é correto afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento?
Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do Orçamento?
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.
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