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A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
O Plano Plurianual tem por objetivo
Assinale a alternativa CORRETA em relação às leis orçamentárias.
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito da LOA, assinale a opção correta.