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O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de
Concurso:
Prefeitura de Baliza - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.
