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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Compete à lei complementar disciplinar
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,