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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que
Concurso:
DNIT
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.
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Concurso:
DNIT
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:
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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Financeiro
Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considerando-se que, de acordo com a lei orçamentária anual, na organização dos orçamentos públicos, a receita consiste no conjunto de recursos financeiros que entram nos cofres do Estado, é correto afirmar que receita e renda são conceitos equivalentes nas diretrizes das finanças públicas.
